Questão 231336 · 61ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
Ela define a violência institucional como a praticada por instituição pública ou conveniada e determina que a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial.
À luz da vitimologia, ao definir como a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência, a lei busca evitar, principalmente, a ocorrência de vitimização
- Avicária.
- Bsecundária.
- Cterciária.
- Dprimária.
- Epreterdolosa.