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Questão 219105 · 95ª da prova

FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: O Crédito Público

Banca
FGV
Órgão
PGE-AC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Estado
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Crédito Público · Dívida Ativa, Consolidada e Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Operações de crédito
Diante de restrições fiscais, o Estado Beta pretende estruturar operação de cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa a terceiros, com o objetivo de antecipar receitas e financiar investimentos.
A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização.

Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação
  1. A
    configura operação de crédito, submetendo-se aos limites e às condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à necessidade de autorização do Senado Federal.
  2. B
    pode abranger créditos futuros ainda não constituídos, desde que haja estimativa de arrecadação e previsão na lei orçamentária anual.
  3. C
    transfere integralmente ao cessionário a titularidade do crédito, incluindo a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial.
  4. D
    deve preservar a natureza do crédito cedido, manter inalterados seus critérios de atualização, sendo realizada por meio de operação definitiva que isenta o cedente de responsabilidade
  5. E
    permite ao ente federado permanecer responsável subsidiariamente pelo pagamento ao cessionário, caso o devedor não quite a obrigação originalmente assumida.

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