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Questão 219101 · 91ª da prova

FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: O Crédito Público

Banca
FGV
Órgão
PGE-AC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Estado
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Crédito Público · Disciplina do crédito · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Operações de crédito
O Estado Alfa solicitou ao Banco do Estado Alfa (BANCALFA), instituição financeira estatal controlada pelo próprio Estado Alfa, um empréstimo de R$ 100 milhões para pagamento excepcional de gratificação a servidores públicos ativos, com previsão de amortização em 24 meses.
Simultaneamente, o BANCALFA adquiriu, no mercado, R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa, com o objetivo de atender investimento de seus clientes.

Diante desse cenário e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O empréstimo solicitado ao BANCALFA pelo Estado Alfa é permitido, pois a vedação legal atinge apenas operações entre entes federativos distintos, não se aplicando à relação entre o Estado-membro e seu banco controlado.
  2. B
    Tanto o empréstimo de R$ 100 milhões quanto a aquisição dos títulos da dívida pública do Estado Alfa pelo BANCALFA são proibidos, pois caracterizam operações de crédito proscritas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  3. C
    O empréstimo de R$ 100 milhões é proibido, mas a aquisição de R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa pelo BANCALFA é expressamente autorizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  4. D
    A aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de clientes do BANCALFA somente é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando se tratar de títulos da dívida de emissão da União.
  5. E
    O empréstimo de R$ 100 milhões é permitido porque se destina a despesas correntes excepcionais, e a aquisição dos títulos é proibida por configurar refinanciamento indireto da dívida estadual.

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