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Questão 219003 · 43ª da prova

FCC 2026 – MPE-AP – Técnico Ministerial: Sequestro de Bens imóveis

Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Cargo
Técnico Ministerial
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Sequestro de Bens imóveis
Sobre as medidas assecuratórias, na esteira do Código de Processo Penal,
  1. A
    a hipoteca legal é medida constritiva tanto de bens móveis quanto imóveis do investigado.
  2. B
    o juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado pelos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988, para o desempenho de suas funções.
  3. C
    o juiz poderá, a requerimento do Ministério Público, ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.
  4. D
    o sequestro autuar-se-á em apartado e não admitirá embargos de terceiro.
  5. E
    caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proveitos da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

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