Questão 219003 · 43ª da prova
FCC 2026 – MPE-AP – Técnico Ministerial: Sequestro de Bens imóveis
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Ministerial
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Sequestro de Bens imóveis
Sobre as medidas assecuratórias, na esteira do Código de Processo Penal,
- Aa hipoteca legal é medida constritiva tanto de bens móveis quanto imóveis do investigado.
- Bo juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado pelos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988, para o desempenho de suas funções.
- Co juiz poderá, a requerimento do Ministério Público, ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.
- Do sequestro autuar-se-á em apartado e não admitirá embargos de terceiro.
- Ecaberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proveitos da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.