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Questão 664053 · 44ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Sequestro de Bens imóveis

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Sequestro de Bens imóveis
Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, foram identificados imóveis, veículos, ativos digitais e participações societárias utilizados por organização criminosa ultraviolenta para ocultar e movimentar valores provenientes de atividades ilícitas. Alguns bens estavam registrados em nome de interpostas pessoas. O Delegado de Polícia representou judicialmente pela decretação de medidas assecuratórias e pela alienação antecipada dos bens, apontando elementos concretos de sua origem ilícita. Um dos proprietários alegou ser terceiro de boa-fé e sustentou que o perdimento somente poderia ocorrer após condenação penal definitiva dos investigados.
À luz da Lei nº 15.358/2026, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O Delegado de Polícia não possui legitimidade para representar por medidas patrimoniais, pois o perdimento de bens somente pode ser requerido pelo Ministério Público após o oferecimento da denúncia.
  2. B
    O perdimento extraordinário somente pode ser decretado depois do trânsito em julgado da condenação penal, sendo vedada sua aplicação durante a investigação ou a ação penal.
  3. C
    As medidas assecuratórias podem alcançar bens registrados em nome do investigado, do acusado ou de interpostas pessoas, e o juiz poderá decretar o perdimento extraordinário, independentemente de condenação penal, se estiver clara a origem ilícita do bem.
  4. D
    A alegação de boa-fé do terceiro proprietário impede automaticamente qualquer medida de bloqueio, sequestro, arresto ou indisponibilidade sobre o bem.
  5. E
    A alienação antecipada somente pode ser determinada depois da sentença condenatória, pois a utilização ou venda do bem antes desse momento viola necessariamente a presunção de inocência.

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