Questão 664053 · 44ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Sequestro de Bens imóveis
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Sequestro de Bens imóveis
Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, foram
identificados imóveis, veículos, ativos digitais e participações
societárias utilizados por organização criminosa ultraviolenta para
ocultar e movimentar valores provenientes de atividades ilícitas.
Alguns bens estavam registrados em nome de interpostas pessoas.
O Delegado de Polícia representou judicialmente pela decretação
de medidas assecuratórias e pela alienação antecipada dos bens,
apontando elementos concretos de sua origem ilícita. Um dos
proprietários alegou ser terceiro de boa-fé e sustentou que o
perdimento somente poderia ocorrer após condenação penal
definitiva dos investigados.
À luz da Lei nº 15.358/2026, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei nº 15.358/2026, assinale a afirmativa correta.
- AO Delegado de Polícia não possui legitimidade para representar por medidas patrimoniais, pois o perdimento de bens somente pode ser requerido pelo Ministério Público após o oferecimento da denúncia.
- BO perdimento extraordinário somente pode ser decretado depois do trânsito em julgado da condenação penal, sendo vedada sua aplicação durante a investigação ou a ação penal.
- CAs medidas assecuratórias podem alcançar bens registrados em nome do investigado, do acusado ou de interpostas pessoas, e o juiz poderá decretar o perdimento extraordinário, independentemente de condenação penal, se estiver clara a origem ilícita do bem.
- DA alegação de boa-fé do terceiro proprietário impede automaticamente qualquer medida de bloqueio, sequestro, arresto ou indisponibilidade sobre o bem.
- EA alienação antecipada somente pode ser determinada depois da sentença condenatória, pois a utilização ou venda do bem antes desse momento viola necessariamente a presunção de inocência.