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Questão 218841 · 31ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Oficial de Promotoria - Nível Médio: Funções Essenciais à Justiça

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Oficial de Promotoria - Nível Médio
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Funções Essenciais à Justiça
A respeito do desenho constitucional do Ministério Público na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
  1. A
    Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
  2. B
    São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  3. C
    O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  4. D
    O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público de Contas.

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