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Questão 218830 · 20ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Oficial de Promotoria - Nível Médio: Direitos Individuais

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Oficial de Promotoria - Nível Médio
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Promulgada em 5 de outubro de 1988, após o período autoritário iniciado em 1964, a nova Constituição brasileira instituiu um conjunto abrangente de direitos fundamentais, reforçou mecanismos de controle do poder estatal e consolidou princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto histórico e jurídico, a Carta de 1988 representou marco decisivo no processo de redemocratização do país, especialmente ao:
  1. A
    preservar limitações estruturais à liberdade de expressão herdadas do regime anterior.
  2. B
    ampliar o rol de direitos e garantias individuais, fortalecendo a proteção constitucional das liberdades públicas.
  3. C
    suprimir instrumentos tradicionais de proteção contra ilegalidades estatais, como o habeas corpus.
  4. D
    estabelecer restrições normativas à liberdade de imprensa em nome da estabilidade institucional.

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