Questão 218830 · 20ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Oficial de Promotoria - Nível Médio: Direitos Individuais
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Nível Médio
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Promulgada em 5 de outubro de 1988, após o período autoritário iniciado em 1964, a nova Constituição
brasileira instituiu um conjunto abrangente de direitos fundamentais, reforçou mecanismos de controle do
poder estatal e consolidou princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto
histórico e jurídico, a Carta de 1988 representou marco decisivo no processo de redemocratização do
país, especialmente ao:
- Apreservar limitações estruturais à liberdade de expressão herdadas do regime anterior.
- Bampliar o rol de direitos e garantias individuais, fortalecendo a proteção constitucional das liberdades públicas.
- Csuprimir instrumentos tradicionais de proteção contra ilegalidades estatais, como o habeas corpus.
- Destabelecer restrições normativas à liberdade de imprensa em nome da estabilidade institucional.