Questão 218776 · 86ª da prova
FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Pena de multa
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Pena de multa
No que tange à pena de multa, assinale a alternativa correta.
- AAplicam-se à execução da pena de multa as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/1980, mas não as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional.
- BRege-se pelo art. 174 do Código Tributário Nacional o prazo prescricional para pena de multa.
- CO Código Penal determina expressamente a aplicação das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas na legislação relativa à Fazenda Pública à pena de multa. Desse modo, a cumulação dessas normas com as causas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal afronta o princípio da proporcionalidade.
- DOs prazos prescricionais da pena serão reduzidos pela metade caso o agente seja menor de 21 anos à época do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.