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Questão 218776 · 86ª da prova

FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Pena de multa

Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Penal
Assunto
Pena de multa
No que tange à pena de multa, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Aplicam-se à execução da pena de multa as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/1980, mas não as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional.
  2. B
    Rege-se pelo art. 174 do Código Tributário Nacional o prazo prescricional para pena de multa.
  3. C
    O Código Penal determina expressamente a aplicação das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas na legislação relativa à Fazenda Pública à pena de multa. Desse modo, a cumulação dessas normas com as causas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal afronta o princípio da proporcionalidade.
  4. D
    Os prazos prescricionais da pena serão reduzidos pela metade caso o agente seja menor de 21 anos à época do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.

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