Questão 211129 · 19ª da prova
FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Pena de multa
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Pena de multa
No que diz respeito à pena de multa, é correto afirmar que
- Acabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- Ba hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade se, cumprida a pena privativa de liberdade, a pena de multa for inadimplida
- Cconsiderada a pena de multa dívida de valor, a Fazenda Estadual, ou a Federal, na Justiça Federal, detém legitimidade exclusiva para a execução.
- Do prazo e as causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa são aqueles previstos no Código Penal.
- Ea fixação do valor de cada dia-multa, que poderá variar de 1/30 a 5 salários-mínimos, observará as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.