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Questão 21872 · 25ª da prova

FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares.
No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é:
  1. A
    da União;
  2. B
    dos estados;
  3. C
    dos municípios;
  4. D
    da União e dos estados;
  5. E
    da União, dos estados e dos municípios.

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