Questão 21872 · 25ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a
validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a
adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual
em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares.
No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é:
No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é:
- Ada União;
- Bdos estados;
- Cdos municípios;
- Dda União e dos estados;
- Eda União, dos estados e dos municípios.