Questão 218669 · 29ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Assistente Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
No exercício de suas funções administrativas, os órgãos
públicos praticam diversos atos destinados à produção
de efeitos jurídicos na esfera da Administração Pública e
dos administrados. Tais manifestações de vontade da
Administração, quando realizadas sob regime de direito
público, caracterizam-se como atos administrativos,
podendo assumir diferentes espécies conforme sua
finalidade e conteúdo. Considerando os aspectos
relacionados ao conceito e às espécies dos atos
administrativos, analise as proposições a seguir e a
relação estabelecida entre elas:
I. Os atos administrativos correspondem a manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, observando o regime jurídico de direito público.
PORQUE
II. Esses atos podem assumir diferentes espécies, como atos vinculados e discricionários, classificação que se refere ao grau de liberdade da Administração na prática do ato, e não diretamente à sua finalidade ou conteúdo.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:
I. Os atos administrativos correspondem a manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, observando o regime jurídico de direito público.
PORQUE
II. Esses atos podem assumir diferentes espécies, como atos vinculados e discricionários, classificação que se refere ao grau de liberdade da Administração na prática do ato, e não diretamente à sua finalidade ou conteúdo.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:
- AA proposição I é falsa, e a proposição II é verdadeira.
- BAs proposições I e II são verdadeiras, e a II apresenta uma justificativa adequada para a I.
- CAs proposições I e II são verdadeiras, mas a II não constitui justificativa adequada da I.
- DAs proposições I e II são falsas.
- EA proposição I é verdadeira, e a proposição II é falsa.