Questões por Cursos Rateio

Questão 218559 · 19ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Analista de recursos humanos
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)

Durante auditoria administrativa realizada na Prefeitura de Palmeira dos Índios, foi analisada a organização da estrutura administrativa municipal e o regime jurídico aplicável aos servidores públicos. O objetivo da auditoria era verificar se os atos administrativos relacionados à organização do quadro de pessoal estavam em conformidade com as competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica.


Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13, inciso XLIX, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA. 

  1. A
    Compete ao Município definir o regime jurídico dos servidores federais que prestem serviços no território municipal conforme normas administrativas locais.
  2. B
    Compete ao Município instituir normas aplicáveis aos servidores públicos de todos os entes federativos no âmbito de sua atuação administrativa local.
  3. C
    Compete ao Município organizar seus quadros funcionais e estabelecer o regime jurídico de seus servidores no âmbito da administração municipal.
  4. D
    Compete ao Município estabelecer o regime jurídico dos servidores estaduais que atuem em seu território conforme a organização administrativa vigente.
  5. E
    Compete ao Município organizar os quadros funcionais de órgãos públicos situados em seu território conforme disposições administrativas vigentes.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões