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Questão 218586 · 46ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Atos administrativos

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Analista de recursos humanos
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos

No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produção de efeitos jurídicos imediatos no âmbito da Administração Pública ou em relação aos administrados. Tais atos possuem características próprias decorrentes do regime jurídico administrativo, que conferem prerrogativas à Administração para assegurar a consecução do interesse público.


Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    A presunção de legitimidade e veracidade atribui aos atos administrativos presunção relativa de legalidade e veracidade dos fatos declarados.
  2. B
    A autoexecutoriedade consiste na exigência de autorização judicial prévia para execução das decisões administrativas.
  3. C
    A presunção de legitimidade impede qualquer forma de controle administrativo ou judicial sobre o ato administrativo.
  4. D
    A imperatividade caracteriza-se pela necessidade de concordância expressa do administrado para que o ato produza efeitos jurídicos válidos.
  5. E
    A tipicidade permite à Administração criar livremente novas espécies de atos conforme sua conveniência administrativa.

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