Questão 218586 · 46ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Atos administrativos
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de recursos humanos
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produção de efeitos jurídicos imediatos no âmbito da Administração Pública ou em relação aos administrados. Tais atos possuem características próprias decorrentes do regime jurídico administrativo, que conferem prerrogativas à Administração para assegurar a consecução do interesse público.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- AA presunção de legitimidade e veracidade atribui aos atos administrativos presunção relativa de legalidade e veracidade dos fatos declarados.
- BA autoexecutoriedade consiste na exigência de autorização judicial prévia para execução das decisões administrativas.
- CA presunção de legitimidade impede qualquer forma de controle administrativo ou judicial sobre o ato administrativo.
- DA imperatividade caracteriza-se pela necessidade de concordância expressa do administrado para que o ato produza efeitos jurídicos válidos.
- EA tipicidade permite à Administração criar livremente novas espécies de atos conforme sua conveniência administrativa.