Questões por Cursos Rateio

Questão 218509 · 19ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Vigia: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Vigia
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)

Durante estudo realizado por servidores da Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios, foram analisadas as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica municipal. O objetivo da análise era identificar quais atribuições podem ser exercidas diretamente pelo ente municipal no exercício de sua autonomia administrativa, especialmente no que se refere à gestão de receitas públicas e à organização das atividades financeiras do Município.


Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    Compete ao Município arrecadar tributos federais mediante autorização da União e repasse posterior ao Estado.
  2. B
    Compete ao Município instituir tributos federais e estaduais sempre que houver interesse público municipal.
  3. C
    Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, observadas as normas legais.
  4. D
    Compete ao Município instituir tributos estaduais sempre que houver necessidade de ampliação da arrecadação municipal.
  5. E
    Compete ao Município arrecadar tributos estaduais e federais mediante convênios administrativos firmados com outros entes.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões