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Questão 218510 · 20ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Vigia: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Vigia
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)

Durante capacitação promovida pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi discutida a possibilidade de prestação de serviços gratuitos em favor da administração pública municipal. O tema foi analisado com base nas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos.


Com base exclusivamente na redação atual do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos expressamente previstos em lei aplicável à administração pública.
  2. B
    É permitida a prestação de serviços gratuitos apenas em situações emergenciais definidas por ato administrativo.
  3. C
    É permitida a prestação de serviços gratuitos por servidores públicos desde que autorizada pela chefia imediata do órgão.
  4. D
    É permitida a prestação de serviços gratuitos sempre que houver interesse público reconhecido pela administração municipal.
  5. E
    É permitida a prestação de serviços gratuitos por qualquer cidadão desde que haja solicitação da administração pública municipal.

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