Questão 21842 · 95ª da prova
IBADE 2026 – PC-ES – Investigador de Polícia Civil: Inquérito Policial
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Investigador de Polícia Civil
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Inquérito Policial
A Polícia Judiciária, tanto no âmbito federal (Polícia Federal,
Art. 144, §1º, CF/88) quanto estadual (Polícias Civis, Art. 144,
§4º, CF/88), desempenha papel crucial na persecução
criminal brasileira. Sua função investigativa, embora
essencial para a apuração de infrações penais e a reunião de
elementos de autoria e materialidade, é estritamente
balizada por princípios e garantias constitucionais, que visam
salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos e a lisura
do sistema de justiça. O Inquérito Policial (IP), presidido pelo
Delegado de Polícia, é a materialização dessa fase preliminar
da investigação, servindo como um filtro de legalidade e um
repositório formal das provas iniciais.
Considerando as atribuições da Polícia Judiciária e sua conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, assinale a alternativa correta.
Considerando as atribuições da Polícia Judiciária e sua conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, assinale a alternativa correta.
- AA principal função da Polícia Judiciária é o patrulhamento ostensivo e a manutenção da ordem pública nas ruas, agindo preventivamente para inibir a prática de crimes, independentemente da ocorrência de um delito, sendo sua atuação caracterizada pela visibilidade e pronta resposta a incidentes.
- BO Inquérito Policial é um procedimento de natureza judicial e contraditória, cuja formalização é indispensável para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia, não sendo possível iniciar a ação penal sem a sua prévia conclusão, sob pena de nulidade absoluta do processo.
- CO Delegado de Polícia, na condução do Inquérito Policial, detém autonomia para determinar medidas invasivas como a interceptação de comunicações telefônicas ou a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, bastando sua fundamentada convicção sobre a necessidade da diligência para a elucidação do crime.
- DAs provas obtidas pela Polícia Judiciária no curso da investigação, mesmo que decorrentes de ilicitude por violação de garantias fundamentais, podem ser convalidadas e utilizadas no processo penal se aponte para a autoria e materialidade do crime, em nome da busca da verdade real, especialmente em crimes de alta gravidade.
- EA Polícia Judiciária tem como atribuição precípua a investigação de infrações penais, através da realização de diligências como oitivas, buscas e apreensões, e requisição de perícias, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia e observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, como a imprescindibilidade de autorização judicial para medidas restritivas de direitos, garantindo o devido processo legal.