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Questão 218372 · 32ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Secretário Auxiliar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre o direito de requerimento, assinale a alternativa incorreta:
  1. A
    O direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.
  2. B
    O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.
  3. C
    O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constem do assentamento individual do requerente.
  4. D
    O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial ou da efetiva ciência do interessado do ato impugnado.

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