Questão 218372 · 32ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Auxiliar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre o direito de requerimento,
assinale a alternativa incorreta:
- AO direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.
- BO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.
- CO requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constem do assentamento individual do requerente.
- DO prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial ou da efetiva ciência do interessado do ato impugnado.