Questões por Cursos Rateio

Questão 218371 · 31ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Legislação do Estado de Goiás

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Secretário Auxiliar
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Goiás
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:
  1. A
    O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da instauração, quando adotado o rito ordinário.
  2. B
    Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a penalidade de suspensão será reduzida em 1/3 (um terço).
  3. C
    Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei, entre outras hipóteses, na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Nessa hipótese, a decisão que declarar extinta a punibilidade produzirá efeitos somente após sua homologação pela autoridade a quem compete a aplicação da penalidade em abstrato, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetivar tal homologação, sob pena de a decisão que declarar extinta a punibilidade surtir todos os efeitos legais.
  4. D
    A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo no caso de advertência.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Legislação do Estado de Goiás

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões