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Questão 21816 · 69ª da prova

IBADE 2026 – PC-ES – Investigador de Polícia Civil: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a supremacia do interesse público. O Decreto Estadual nº 5.545/2023 disciplina aspectos da formalização, execução e fiscalização desses contratos, reforçando a necessidade de controle e responsabilidade na gestão pública.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que haja concordância entre as partes.
  2. B
    A execução contratual deve ser acompanhada por fiscalização da Administração, que pode aplicar sanções em caso de inexecução.
  3. C
    A fiscalização contratual é facultativa e depende da conveniência do gestor público.
  4. D
    A formalização contratual dispensa cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público.
  5. E
    A execução contratual não admite alterações, mesmo quando necessárias ao interesse público.

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