Questão 218000 · 60ª da prova
FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Atos administrativos
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de
aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes
- Apermite a lacração do estabelecimento e o cancelamento do registro de funcionamento, cabendo ao particular, se tiver êxito em demonstrar a regularidade de sua atuação em juízo, instituir nova pessoa jurídica para a retomada das atividades de comércio.
- Bdepende de prévia autorização judicial, tendo em vista que as atividades comerciais no âmbito do segmento de saúde gozam de maior proteção e autonomia, em razão de sua natureza essencial.
- Cnão poderia ser acompanhada de interdição do estabelecimento, pois medidas restritivas de direitos de particulares não podem ser implementadas e executadas pelo Poder Executivo, sendo competência do Legislativo.
- Dé medida regular, válida e satisfativa, cabendo ao particular que suportou a medida coercitiva de urgência ajuizar ação para veicular defesa sobre sua atuação.
- Epode ter se dado por meio de medida administrativa, como expressão do poder de polícia, diferindo-se o exercício direito defesa em razão do risco de lesão à saúde pública.