Questão 217971 · 31ª da prova
FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Funções Essenciais à Justiça
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Funções Essenciais à Justiça
De acordo com a Constituição Federal 1988, o Ministério Público
- Atem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, devendo ser observado, relativamente a seus membros, como vedação, dentre outras, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários ou percentagens, podendo, apenas, receber custas processuais.
- Bda União, dos Estados e do Distrito Federal têm por chefe o Procurador-Geral da República que poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, devendo ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
- Cé instituição permanente, devendo ser observada, relativamente a seus membros, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após, no mínimo, 3 anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- Dé instituição permanente, devendo ser observada, relativamente a seus membros, dentre outras garantias, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
- Eda União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.