Questão 217958 · 18ª da prova
FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Quanto à Consolidação das Leis, considere:
I. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual.
II. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
III. São legitimados para formular projeto de lei de consolidação exclusivamente a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e qualquer Comissão Permanente.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 105/2003, está correto o que se afirma em
I. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual.
II. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
III. São legitimados para formular projeto de lei de consolidação exclusivamente a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e qualquer Comissão Permanente.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 105/2003, está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BI, II e III.
- CI, apenas.
- DII, apenas.
- EIII, apenas.