Questão 217834 · 24ª da prova
FCC 2026 – MPE-SE – Analista do Ministério Público: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional sobre direitos humanos, acaba por
- Acoibir a utilização de prisão cautelar como medida possível em casos não flagranciais.
- Bser introduzido no ordenamento brasileiro a partir de 1998, com a publicação de Decreto presidencial que destacou adesão integral ao texto.
- Cdeixar para outra normativa internacional a regulamentação sobre o tráfico de pessoas.
- Dratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.
- Edefinir prazo limite de duração do inquérito policial.