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Questão 217834 · 24ª da prova

FCC 2026 – MPE-SE – Analista do Ministério Público: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional sobre direitos humanos, acaba por
  1. A
    coibir a utilização de prisão cautelar como medida possível em casos não flagranciais.
  2. B
    ser introduzido no ordenamento brasileiro a partir de 1998, com a publicação de Decreto presidencial que destacou adesão integral ao texto.
  3. C
    deixar para outra normativa internacional a regulamentação sobre o tráfico de pessoas.
  4. D
    ratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.
  5. E
    definir prazo limite de duração do inquérito policial.

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