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Questão 217744 · 34ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Secretário Auxiliar
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
A respeito do arquivamento em sede de inquérito civil público, é incorreto dizer:
  1. A
    Esgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá arquivar o inquérito civil público.
  2. B
    O inquérito civil público pode ser arquivado quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.
  3. C
    Celebrado acordo de não persecução cível, pode ser arquivado o inquérito civil público.
  4. D
    É permitido arquivamento implícito de fatos investigados no inquérito civil público.

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