Questão 217743 · 33ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Auxiliar
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Em atenção ao disposto na Resolução CPJ n. 9, de 30 de agosto de 2018), no caso de arquivamento da
notícia de fato, é correto afirmar:
- AO noticiante deverá ser cientificado da decisão sem possibilidade de recurso para o Conselho Superior do Ministério Público;
- BA cientificação do noticiante será realizada preferencialmente por meio eletrônico não podendo ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou notificação pessoal;
- CA cientificação é facultativa em caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.
- DA petição de recurso será protocolada diretamente no Conselho Superior do Ministério Público.