Questão 218859 · 49ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Oficial de Promotoria - Nível Médio: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Nível Médio
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás · Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás
A Lei Estadual nº 14.810/2004 disciplina a progressão funcional como forma de desenvolvimento do
servidor dentro da estrutura de referências do cargo, estabelecendo requisitos cumulativos para sua
concessão. Conforme o regime jurídico previsto na referida lei, a progressão funcional:
- Adepende da existência de vaga na referência superior.
- Bexige o cumprimento de critérios avaliativos fixados em lei, além do requisito temporal mínimo na referência.
- Cocorre automaticamente após determinado período de exercício.
- Destá condicionada à homologação judicial do ato administrativo.