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Questão 218859 · 49ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Oficial de Promotoria - Nível Médio: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Oficial de Promotoria - Nível Médio
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás · Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás
A Lei Estadual nº 14.810/2004 disciplina a progressão funcional como forma de desenvolvimento do servidor dentro da estrutura de referências do cargo, estabelecendo requisitos cumulativos para sua concessão. Conforme o regime jurídico previsto na referida lei, a progressão funcional:
  1. A
    depende da existência de vaga na referência superior.
  2. B
    exige o cumprimento de critérios avaliativos fixados em lei, além do requisito temporal mínimo na referência.
  3. C
    ocorre automaticamente após determinado período de exercício.
  4. D
    está condicionada à homologação judicial do ato administrativo.

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