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Questão 217483 · 63ª da prova

VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Considerando o tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à consensualidade na resolução de controvérsias, em comparação com o regime anteriormente previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Lei nº 14.133/2021 adotou modelo de consensualidade absoluta, permitindo a transação irrestrita sobre sanções administrativas e nulidades contratuais, inclusive com renúncia ao ressarcimento ao erário.
  2. B
    A Lei nº 14.133/2021 manteve a lógica da Lei nº 8.666/1993 quanto à nulidade automática dos contratos administrativos ilegais, não admitindo a preservação de efeitos nem a ponderação das consequências práticas da invalidação.
  3. C
    Em contraste com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 substituiu integralmente o regime de sanções administrativas por mecanismos de autorregulação e compliance, tornando facultativa a aplicação de penalidades formais pela Administração Pública.
  4. D
    A nova Lei de Licitações reforçou o controle preventivo e concomitante, sem afastar o controle externo, ao mesmo tempo em que introduziu critérios objetivos para a dosimetria das sanções administrativas, vinculando a atuação sancionatória à gravidade da infração e às circunstâncias do caso concreto.
  5. E
    Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a celebração de ajustes consensuais com particulares após a instauração de processo administrativo sancionador, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

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