Questão 791773 · 30ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] · Dispensa de licitação
As situações em que a licitação não é obrigatória são, em regra, classificadas em duas hipóteses:
dispensa, disciplinada no art. 24 da Lei 8.666/93; e inexigibilidade, contida no art. 25 da Lei.
Consiste em uma situação exemplificada de dispensa em razão do objeto:
- ACompra ou locação de imóvel que atenda finalidades precípuas da Administração voltadas aos interesses de instalação e localização, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
- BContratações e serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, à exceção dos serviços de publicidade e divulgação.
- CContratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- DA compra de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo a prova de exclusividade feita mediante atestado fornecido por órgão de registro do comércio (junta comercial), sindicato, federação ou confederação patronal ou entidades equivalentes.