Questão 791772 · 29ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] · Princípios das Licitações
O art. 3º da Lei 8.666/93, após as alterações da Lei 12.349, de 15.12.2010, especifica como sendo
um dos objetivos básicos ou finalidades da realização da licitação garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, o que implica:
- AAssegurar a igualdade de oportunidades para os que queiram oferecer serviços, realizar obras, vender bens ou desejam adquirir o que está sendo alienado pelo Poder Público.
- BMargem de preferência adicional para produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes do desenvolvimento e da inovação tecnológica realizados no país.
- CNa relação custo-benefício, ponderem-se também questões relacionadas à qualidade do produto ou serviço.
- DEncontrar maior qualidade na prestação e/ou maior benefício econômico, a depender do tipo de licitação.