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Questão 791772 · 29ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] · Princípios das Licitações
O art. 3º da Lei 8.666/93, após as alterações da Lei 12.349, de 15.12.2010, especifica como sendo um dos objetivos básicos ou finalidades da realização da licitação garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o que implica:
  1. A
    Assegurar a igualdade de oportunidades para os que queiram oferecer serviços, realizar obras, vender bens ou desejam adquirir o que está sendo alienado pelo Poder Público.
  2. B
    Margem de preferência adicional para produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes do desenvolvimento e da inovação tecnológica realizados no país.
  3. C
    Na relação custo-benefício, ponderem-se também questões relacionadas à qualidade do produto ou serviço.
  4. D
    Encontrar maior qualidade na prestação e/ou maior benefício econômico, a depender do tipo de licitação.

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