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Questão 736002 · 21ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Paranacity - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] · Anulação e revogação · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Sobre licitação, quanto à revogação e anulação da licitação, assinale a alternativa incorreta.
  1. A
    A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, mediante decisão escrita e fundamentada da autoridade competente.
  2. B
    A licitação deverá ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão escrita e fundamentada, sendo facultada a convalidação do ato, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
  3. C
    A anulação da licitação pela Administração ou pelo Poder Judiciário retroagirá à data do ato viciado, exceto quanto aos efeitos já consumados.
  4. D
    A revogação ou a Anulação da licitação somente poderá ocorrer antes da homologação, não sendo admitida em fase posterior do procedimento.

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