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Questão 217470 · 50ª da prova

VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente · Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
Em procedimento de apuração de violência doméstica praticada contra criança no âmbito familiar, a autoridade policial determinou, com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o afastamento imediato do agressor do lar, comunicando o juízo competente no prazo legal. A defesa alegou nulidade da medida por afronta à reserva de jurisdição e ao devido processo legal. Considerando a legislação aplicável e o entendimento do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A incidência da Lei Henry Borel afastou a aplicação subsidiária do ECA.
  2. B
    A lei aplica-se exclusivamente a adolescentes, não alcançando crianças.
  3. C
    O afastamento do agressor somente pode ser determinado por decisão judicial, sendo inválida qualquer medida adotada pela autoridade policial.
  4. D
    A Lei Henry Borel autoriza, em situações de urgência, a adoção imediata de medidas protetivas pela autoridade policial, com posterior controle judicial, em consonância com a proteção integral da criança.
  5. E
    A adoção das medidas protetivas depende de representação formal da vítima ou de seus responsáveis legais.

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