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Questão 217463 · 43ª da prova

VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Aspectos Constitucionais

Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Aspectos Constitucionais
Sobre a internação involuntária, medida prevista na Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O laudo médico apto a comprovar a necessidade da internação involuntária poderá ser apresentado por profissional legalmente habilitado no prazo de até cinco dias após a decisão judicial que deferir a medida.
  2. B
    A internação involuntária pressupõe a perda do discernimento acerca da própria condição clínica, bem como a existência de riscos à pessoa internanda ou a terceiros, dentro de um quadro psiquiátrico objetivamente identificável.
  3. C
    Submetem-se à internação involuntária todas as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social que não disponham de recursos financeiros para custear tratamento na rede privada ou que tenham tido negado o acesso à rede pública de saúde.
  4. D
    O Ministério Público possui legitimidade para requerer judicialmente a internação involuntária, no prazo de até 72 horas, contado da ciência do fato.
  5. E
    A Defensoria Pública, a exemplo do Ministério Público, é órgão com legitimidade concorrente para postular judicialmente a medida de internação involuntária.

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