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Questão 214499 · 39ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
  1. A
    interpretação da norma administrativa da forma que garanta o atendimento do fim público, admitida, fundamentadamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.
  2. B
    atendimento a fins de interesse geral, admitida, excepcionalmente, a renúncia parcial de poderes ou competências.
  3. C
    impulsão provocada, por parte dos interessados, do processo administrativo, vedada a atuação oficiosa da autoridade.
  4. D
    cobrança proporcional e equitativa das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade previstos em lei.
  5. E
    indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

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