Questão 214499 · 39ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com
maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo
Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração
Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da
finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade,
da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança
jurídica, do interesse público e da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
- Ainterpretação da norma administrativa da forma que garanta o atendimento do fim público, admitida, fundamentadamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.
- Batendimento a fins de interesse geral, admitida, excepcionalmente, a renúncia parcial de poderes ou competências.
- Cimpulsão provocada, por parte dos interessados, do processo administrativo, vedada a atuação oficiosa da autoridade.
- Dcobrança proporcional e equitativa das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade previstos em lei.
- Eindicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.