Questão 214460 · 70ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Processo Legislativo: Ações Especiais Eleitorais
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Ações Especiais Eleitorais
Mévio ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra Caio e
Tício, reeleitos nas Eleições 2020, respectivamente, para os cargos
de prefeito e vice-prefeito do Município Alfa, aduzindo ter
ocorrido captação ilícita de sufrágio e por abuso dos poderes
econômico e político. Na exordial, afirmou-se ter ocorrido doação
de cestas básicas, realização de obras públicas no período
eleitoral, contratação de servidores em época vedada e gastos
desproporcionais com publicidade. O Juízo de primeiro grau julgou
improcedente o pedido, considerando ilícitas as gravações
ambientais realizadas em ambiente privado.
Considerando a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que
- Ana seara eleitoral, a gravação realizada em ambiente privado por um dos interlocutores, sem o consentimento dos demais, é prova lícita, pois deve se privilegiar a lisura do pleito eleitoral, mostrando-se equivocada a sentença prolatada.
- Bocorrendo contratação de pessoal em período vedado, ainda que sem aptidão para afetar o equilíbrio das eleições, considera-se demonstrado o abuso, sendo possível a condenação em sede de AIJE.
- Cgravação ambiental produzida em ambiente privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais ou sem autorização judicial acarreta a ilicitude da prova que não pode ser utilizada para justificar condenação.
- Da inelegibilidade de 8 anos prevista como sanção em caso de procedência da AIJE, pode ser aplicada ao candidato a vice-prefeito, ainda que não tenha contribuído para a prática do ilícito, em observância ao princípio da lisura do pleito.
- Eem caso de comprovação da prática de abuso dos poderes econômicos e político, a sentença condenatória ensejará a cassação dos diplomas e a aplicação de multa, não prevista em lei, para a hipótese, a declaração de inelegibilidade.