Questão 214459 · 69ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Processo Legislativo: Direitos Políticos no Direito Eleitoral
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Direitos Políticos no Direito Eleitoral · Inelegibilidade
Tício, agente público, foi condenado, em primeira instância, por
ato de improbidade administrativa, constando do dispositivo da
decisão a prática de atos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº
8.429/92. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça em
análise de recurso. Nas eleições de 2024, Tício se candidatou a
Vereador, tendo apresentado, no prazo legal, seu registro de
candidatura. O juiz eleitoral, na análise de ação de impugnação de
registro de candidatura, deferiu seu registro, por entender
ausente o enriquecimento ilícito.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
- Aa incidência da referida causa de inelegibilidade pressupõe a existência de condenação à suspensão de direitos políticos, decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, bastando que o ato tenha gerado lesão ao patrimônio público.
- Ba incidência da referida causa de inelegibilidade pressupõe a existência de condenação à suspensão de direitos políticos, decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa e ato gerador de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito.
- Cem sede de recurso, o Tribunal Regional Eleitoral pode analisar a condenação proferida no bojo da ação civil pública, sendo viável, a partir da análise dos seus fatos e fundamentos, concluir ter havido enriquecimento ilícito no ato, caso a sentença tenha indicado a ocorrência de vantagem patrimonial indevida, não ficando adstrito ao dispositivo do julgado.
- Do enriquecimento ilícito não é elemento necessário à configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, motivo pelo qual havendo condenação por ato de improbidade administrativa que violou princípios administrativos, o caso é de indeferimento do registro de candidatura.
- Enão compete à Justiça Eleitoral, seja em primeira ou segunda instância, examinar a presença dos requisitos configuradores da causa de inelegibilidade a partir dos fundamentos do decisum da Justiça Comum, ficando adstrita ao dispositivo do julgado.