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Questão 214447 · 57ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Processo Legislativo: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
A sociedade empresária XYZ Ltda., optante do lucro presumido com relação ao regime tributário do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pretende aderir ao Simples Nacional no próximo exercício. Durante a análise prévia, o contador identifica que a empresa possui débitos tributários não regularizados perante a Receita Federal e o Estado.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A Administração Tributária é obrigada a autorizar o ingresso da sociedade empresária XYZ no Simples Nacional e restringir-se a cobrar os débitos pelas vias ordinárias, pois a pendência fiscal não pode impedir o exercício da atividade empresarial.
  2. B
    O impedimento à adesão ao Simples Nacional caracteriza restrição desproporcional ao exercício da atividade econômica, razão pela qual a Administração Tributária não pode impedir a opção pelo regime.
  3. C
    Apesar de a LC 123 não prever o impedimento de adesão às empresas que possuam débitos ativos, a Administração Tributária pode, administrativamente, impedir a adesão, por ser medida de se garantir a neutralidade fiscal.
  4. D
    Qualquer vedação à adesão ao Simples Nacional configura forma indireta de cobrança de tributo, enquadrando-se nas proibições consagradas pela jurisprudência dos tribunais superiores.
  5. E
    A existência de débitos fiscais impede a opção pelo Simples Nacional, sendo essa exigência considerada constitucional pelo STF, por não violar a isonomia nem configurar meio ilícito de cobrança.

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