Questão 214439 · 49ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Processo Legislativo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Os Prefeitos dos Municípios Alfa e Beta procuraram o Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado Sigma e o informaram sobre o
interesse das populações desses Municípios em promover a sua
fusão. Esse interesse decorria de sua unidade histórico-cultural, o
que demonstrava o erro de ter sido promovida a sua separação no
passado, erro este que deveria ser reparado com a fusão almejada.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma solicitou
que sua assessoria se pronunciasse a respeito da viabilidade
jurídica da fusão pretendida, sendo-lhe corretamente esclarecido
que
- Aa mobilidade intrínseca da federação é constitucionalmente vedada.
- Ba fusão pretendida pressupõe a emenda à Constituição do Estado Sigma.
- Ca fusão pretendida é efetivada por lei estadual, mas é exigida lei complementar federal indicando o período em que isto é possível.
- Da fusão pretendida alteraria o quantitativo de entes federativos, o que pressupõe uma reforma constitucional autorizando-a.
- Ea fusão pressupõe a consulta prévia às populações de Alfa e Beta, a edição de leis autorizativas desses entes, e a superveniência de lei estadual consumativa.