Questões por Cursos Rateio

Questão 214439 · 49ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Processo Legislativo: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Os Prefeitos dos Municípios Alfa e Beta procuraram o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma e o informaram sobre o interesse das populações desses Municípios em promover a sua fusão. Esse interesse decorria de sua unidade histórico-cultural, o que demonstrava o erro de ter sido promovida a sua separação no passado, erro este que deveria ser reparado com a fusão almejada. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito da viabilidade jurídica da fusão pretendida, sendo-lhe corretamente esclarecido que
  1. A
    a mobilidade intrínseca da federação é constitucionalmente vedada.
  2. B
    a fusão pretendida pressupõe a emenda à Constituição do Estado Sigma.
  3. C
    a fusão pretendida é efetivada por lei estadual, mas é exigida lei complementar federal indicando o período em que isto é possível.
  4. D
    a fusão pretendida alteraria o quantitativo de entes federativos, o que pressupõe uma reforma constitucional autorizando-a.
  5. E
    a fusão pressupõe a consulta prévia às populações de Alfa e Beta, a edição de leis autorizativas desses entes, e a superveniência de lei estadual consumativa.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Organização Político-Administrativa do Estado

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões