Questão 214168 · 68ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: A Receita Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Assembleia Legislativa do Estado X recebeu consulta sobre a
possibilidade de aprovar lei estadual determinando que o Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a folha de
pagamento dos servidores públicos estaduais, fosse excluído da
receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal.
Considerando a legislação sobre a matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Considerando a legislação sobre a matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA norma é constitucional, pois o IRRF constitui receita da União, e sua exclusão evita distorções no cálculo das finanças locais.
- BÉ constitucional excluir o IRRF da base de cálculo da despesa com pessoal, pois se trata de retenção compulsória e não remuneração efetiva.
- CA norma contraria normas gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal que não admitem a exclusão do IRRF da receita corrente líquida nem da despesa total com pessoal.
- DA norma é inconstitucional, pois a competência exclusiva da União sobre o IRRF impede que entes subnacionais arrecadem o imposto.
- EA norma é constitucional, pois é garantido aos entes federativos ampla liberdade para fixar critérios próprios de apuração de gastos públicos.