Questão 214065 · 45ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
A Lei nº 1234, do Estado Alfa, dispunha sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas não fixou data
de vencimento e o índice de atualização do tributo, além de prever
autorização genérica para que a Secretaria de Fazenda do Estado -
SEFAZ instituísse as obrigações acessórias do tributo.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
- AOs artigos 1º, 2º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
- BOs artigos 1º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
- COs artigos 1º e 2º violam o Princípio da Legalidade.
- DOs artigos 2º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
- ESomente o artigo 2º viola o Princípio da Legalidade.