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Questão 214065 · 45ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Consultor Legislativo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
A Lei nº 1234, do Estado Alfa, dispunha sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas não fixou data de vencimento e o índice de atualização do tributo, além de prever autorização genérica para que a Secretaria de Fazenda do Estado - SEFAZ instituísse as obrigações acessórias do tributo.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
  1. A
    Os artigos 1º, 2º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
  2. B
    Os artigos 1º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
  3. C
    Os artigos 1º e 2º violam o Princípio da Legalidade.
  4. D
    Os artigos 2º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
  5. E
    Somente o artigo 2º viola o Princípio da Legalidade.

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