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Questão 213859 · 79ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Em determinado exercício financeiro, o Governador do Estado do Rio de Janeiro não apresentou suas contas de governo, apesar do decurso de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Ao constatar o ocorrido, concluiu-se corretamente, no âmbito da Comissão do Orçamento, Finanças e de Tributação, que
  1. A
    compete à Comissão emitir parecer sobre a tomada de contas promovida por subcomissão especial.
  2. B
    incumbe à Comissão proceder à tomada de contas, devendo aguardar, para pronunciamento definitivo, a organização das contas do exercício.
  3. C
    compete à Comissão comunicar o ocorrido à Presidência, que designará comissão especial para o levantamento das contas, com o auxílio do Tribunal de Contas.
  4. D
    incumbe à Comissão elaborar relatório circunstanciado a respeito da omissão, acompanhado da comunicação formal encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, remetendo-o à Mesa Diretora.
  5. E
    compete à Comissão promover o levantamento de informações relativas às contas do exercício, elaborar parecer e encaminhá-lo diretamente ao Plenário, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis.

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