Questão 213837 · 57ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: O Crédito Público
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Crédito Público · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O Cadastro da Dívida Pública (CDP) tem como finalidade principal
ser o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas
públicas interna e externa de todos os entes subnacionais,
compreendendo Estados, Distrito Federal e Municípios. Serve
como detalhamento individualizado, por ente federativo, dos
valores que constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF),
especificamente do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
e do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias.
Sobre as normas de atualização, os perfis de acesso e as sanções relativas ao CDP, assinale a afirmativa correta.
Sobre as normas de atualização, os perfis de acesso e as sanções relativas ao CDP, assinale a afirmativa correta.
- APara um ente que encerrou o exercício anterior em situação “Irregular” (não homologado), o CDP do exercício atual tornase exigível imediatamente em 1º de janeiro, perdendo o prazo de carência até 30 de janeiro concedido aos entes que estavam regulares.
- BEntes federativos que possuam estoque de endividamento zerado, sem garantias concedidas ou valores não integrantes da dívida consolidada, estão dispensados da obrigação de homologar o CDP, uma vez que o sistema reconhece automaticamente a adimplência por meio do Siconfi.
- CO perfil de “Operador de CDP” é o mais abrangente do sistema SADIPEM, permitindo que um único usuário se vincule a múltiplos entes federativos para editar registros, verificar critérios de homologação e realizar a assinatura digital final para fins de CAUC.
- DA obrigação de homologar o CDP é quadrimestral. As informações devem ser encaminhadas com a posição de endividamento ao quadrimestre anterior (data-base). O ente que não cumprir a obrigação fica em situação irregular, o que impede o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de novas operações de crédito.
- EO status “Desatualizado” é atribuído apenas a partir de 31 de dezembro de cada ano aos entes que não iniciaram o preenchimento, sendo que, antes desse prazo, o ente permanece em situação “Regular” no CAUC, independentemente da homologação do exercício corrente.