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Questão 213673 · 53ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Teoria da Constituição

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais
Em uma relação processual que tramita em uma Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES), na qual se discute ato administrativo de determinada autoridade pública, o autor da ação argumentou que o ato está alicerçado na Lei nº W/2000, que seria incompatível com o Art. X da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº Y/2020, norma de eficácia limitada e princípio programático ainda não regulamentada. Acresça-se que a afirmação do autor está correta.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A conformidade constitucional da Lei nº W/2000 somente pode ser avaliada após a integração de eficácia do Art. X.
  2. B
    A Lei nº W/2000 é inconstitucional, sendo exigida a observância da reserva de plenário para que não seja aplicada.
  3. C
    A Câmara do TJES deve deixar de aplicar a Lei nº W/2000, antes da regulamentação do Art. X e sem observância da cláusula full bench.
  4. D
    A Câmara do TJES deve submeter a questão ao Pleno do TJES, que pode deixar de aplicar a Lei nº W/2000 pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
  5. E
    A não recepção da legislação infraconstitucional somente pode ser aferida em relação ao texto constitucional originário, o que obsta a análise da validade da norma na perspectiva temporal.

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