Questão 213673 · 53ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Teoria da Constituição
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais
Em uma relação processual que tramita em uma Câmara do
Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES), na qual se discute ato
administrativo de determinada autoridade pública, o autor da
ação argumentou que o ato está alicerçado na Lei nº W/2000,
que seria incompatível com o Art. X da Constituição da República,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº Y/2020,
norma de eficácia limitada e princípio programático ainda não
regulamentada. Acresça-se que a afirmação do autor está
correta.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AA conformidade constitucional da Lei nº W/2000 somente pode ser avaliada após a integração de eficácia do Art. X.
- BA Lei nº W/2000 é inconstitucional, sendo exigida a observância da reserva de plenário para que não seja aplicada.
- CA Câmara do TJES deve deixar de aplicar a Lei nº W/2000, antes da regulamentação do Art. X e sem observância da cláusula full bench.
- DA Câmara do TJES deve submeter a questão ao Pleno do TJES, que pode deixar de aplicar a Lei nº W/2000 pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
- EA não recepção da legislação infraconstitucional somente pode ser aferida em relação ao texto constitucional originário, o que obsta a análise da validade da norma na perspectiva temporal.