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Questão 213672 · 52ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Foi apresentada uma proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado Sigma que dispõe sobre temas correlatos à informática, de modo a assegurar o uso coordenado de aspectos mecânicos e de instrumentos de programação, de modo a aumentar os níveis de eficiência e a disseminar o seu uso pelas distintas camadas da população.

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa concluiu, corretamente, que a proposição
  1. A
    reflete o exercício da competência legislativa residual pelo Estado Sigma.
  2. B
    reflete o exercício da competência legislativa comum pelo Estado Sigma.
  3. C
    não versa sobre matéria passível de ser disciplinada em lei, isto por dizer respeito ao desenvolvimento tecnológico.
  4. D
    está em harmonia com a Constituição da República, desde que observe eventual lei nacional que tenha sido editada pela União.
  5. E
    versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, o que pressupõe a autorização em lei complementar desse ente para a sua edição.

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