Questão 213672 · 52ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Foi apresentada uma proposição legislativa à Assembleia
Legislativa do Estado Sigma que dispõe sobre temas correlatos à
informática, de modo a assegurar o uso coordenado de aspectos
mecânicos e de instrumentos de programação, de modo a
aumentar os níveis de eficiência e a disseminar o seu uso pelas
distintas camadas da população.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa concluiu, corretamente, que a proposição
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa concluiu, corretamente, que a proposição
- Areflete o exercício da competência legislativa residual pelo Estado Sigma.
- Breflete o exercício da competência legislativa comum pelo Estado Sigma.
- Cnão versa sobre matéria passível de ser disciplinada em lei, isto por dizer respeito ao desenvolvimento tecnológico.
- Destá em harmonia com a Constituição da República, desde que observe eventual lei nacional que tenha sido editada pela União.
- Eversa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, o que pressupõe a autorização em lei complementar desse ente para a sua edição.