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Questão 213212 · 72ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) fiscalizar a execução orçamentária das políticas públicas estaduais, abarcando aquelas destinadas à Assistência Social.
Assinale a opção que apresenta uma atuação legítima da Alerj no exercício dessa competência.
  1. A
    Determinar a interrupção de programas sociais com suspeitas de má gestão de recursos públicos.
  2. B
    Estabelecer os critérios técnicos para distribuição de verbas destinadas à Assistência Social mediante ato legislativo.
  3. C
    Fixar prazos e metas obrigatórias para a execução financeira dos projetos estaduais na área da Assistência Social.
  4. D
    Convocar gestores públicos estaduais para prestar contas sobre a execução orçamentária de programas sociais.
  5. E
    Intervir diretamente na gestão de políticas sociais quando identificada falha na execução orçamentária.

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