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Questão 213167 · 27ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Lucas, servidor público federal, tomou conhecimento de que a tomada de determinada decisão administrativa exige a participação de cinco diferentes setores da Administração Pública. Registre-se que se está diante de relevante matéria em discussão, relacionada ao poder sancionador, e que há discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.
Sobre o caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Essa decisão administrativa poderá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da relevância da matéria em discussão e por força da discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.
  2. B
    Essa decisão administrativa deverá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.
  3. C
    Não é juridicamente cabível que essa decisão administrativa seja tomada por meio de decisão coordenada, já que o referido instituto não tem previsão legal.
  4. D
    Não é juridicamente cabível que essa decisão administrativa seja tomada por meio de decisão coordenada, por expressa vedação legal.
  5. E
    Essa decisão administrativa deverá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da relevância da matéria em discussão.

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