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Questão 213168 · 28ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Organização da Administração Pública

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
O Prefeito do Município Beta, em manifestação publicada nos mais variados meios locais de comunicação, afirmou que trabalhou arduamente para a instituição da fundação Alfa, que passou a integrar a Administração Indireta do referido ente federativo.
Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a autorização para instituir a fundação Alfa ocorrerá por meio de
  1. A
    lei complementar, cabendo a um decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
  2. B
    lei específica, cabendo a um decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
  3. C
    lei complementar, cabendo a uma lei ordinária definir as áreas de sua atuação.
  4. D
    lei específica, cabendo a uma lei complementar definir as áreas de sua atuação.
  5. E
    decreto, cabendo a uma lei específica definir as áreas de sua atuação.

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