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Questão 213163 · 23ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Direitos Políticos

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Políticos · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Renan, maior e capaz, que se encontra com os seus direitos políticos suspensos, na forma da lei, tomou conhecimento de que o Estado Alfa editou ato administrativo lesivo ao patrimônio histórico e cultural do referido ente federativo.
Irresignado com a situação apresentada, Renan pretende ingressar, em Juízo, com uma ação popular, para questionar a medida adotada pelo Poder Público.
Sobre esse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que a referida demanda não tem a finalidade de questionar a edição de ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
  2. B
    Ele poderá ajuizar uma ação popular, ficando isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé.
  3. C
    Ele poderá ajuizar uma ação popular, desde que o Ministério Público não o faça no prazo constitucionalmente estipulado.
  4. D
    Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que a competência, para tanto, é do Ministério Público.
  5. E
    Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que está com os seus direitos políticos suspensos, na forma da lei.

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