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Questão 213056 · 96ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
Em determinada legislatura, encontrava-se em tramitação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a proposição legislativa que tinha por objeto a delegação ao Governador do Estado do Rio de Janeiro de competências dessa Casa Legislativa.
Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A proposição deve ter por objeto matérias de competência exclusiva da Alerj.
  2. B
    A proposição pode ter surgido de iniciativa de qualquer Deputado Estadual ou Comissão.
  3. C
    A proposição, caso tenha por objeto matéria orçamentária, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Alerj.
  4. D
    Caso ocorra a delegação e seja determinada a apreciação, pela Alerj, do projeto elaborado pelo Governador, isso deve ocorrer em votação única, vedada qualquer emenda.
  5. E
    A delegação deve especificar o conteúdo do ato a ser editado e os termos do seu exercício, bem como a necessidade de ser submetido à Alerj nos cinco dias subsequentes à edição.

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