Questão 213939 · 79ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
Maria, Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj), com grande representatividade junto aos
operadores do direito, entendia que a Lei de Organização e
Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro deveria ser
alterada, de modo que fosse ampliado o número de varas
jurisdicionais especializadas em determinada temática.
Como a iniciativa legislativa, na situação descrita, é privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a qual, ao ver de Maria, deveria ser exercida, ela concluiu corretamente, após analisar o Regimento Interno da Alerj, que
Como a iniciativa legislativa, na situação descrita, é privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a qual, ao ver de Maria, deveria ser exercida, ela concluiu corretamente, após analisar o Regimento Interno da Alerj, que
- Aa proposição a ser apresentada é a indicação, na categoria simples.
- Ba proposição a ser apresentada é a indicação, na categoria legislativa.
- Ca separação dos poderes obsta que seja adotada qualquer medida no âmbito da Alerj.
- Da expedição de ofício, acompanhada de exposição de motivos, direcionada ao Presidente do TJRJ, é a medida a ser adotada.
- Eo início do processo legislativo, no âmbito da Alerj, por iniciativa de algum Deputado Estadual, pressupõe o prévio reconhecimento de uma omissão inconstitucional.