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Questão 213015 · 55ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: A Receita Pública

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Durante a análise das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro (exercício de 2024), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) destacou:
I. a elevada relevância das compensações financeiras (royalties e participação especial) na composição de receitas e no financiamento de despesas;
II. a destinação predominante desses recursos a finalidades específicas (como previdência, transferências e fundos);
III. problemas de rastreabilidade e de transparência na classificação por fonte ou destinação de recursos, inclusive em demonstrativos do Relatório de gestão Fiscal (RGF).

À luz dessas observações, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Em 2024, os royalties e a participação especial custearam majoritariamente os investimentos, sendo residual a participação de despesas correntes e inexistente a destinação à previdência. Por isso, o principal alerta do TCE-RJ concentrou-se na insuficiência de dotações de capital, sem menção a problemas de rastreabilidade por fonte ou destinação.
  2. B
    Os recursos de royalties e a participação especial vinculados pela Lei Federal nº 12.858/2013 podem ser livremente alocados pelo Estado, pois a norma federal apenas recomenda a prioridade para a educação e a saúde, não havendo parâmetros percentuais a observar nem necessidade de segregação por fonte ou destinação no Siafe-Rio.
  3. C
    A existência de marcadores estaduais de fonte ou destinação é vedada, devendo o Estado adotar exclusivamente a codificação nacional. Logo, quaisquer marcadores próprios implicam, por si só, na irregularidade material da execução orçamentária, independentemente de seus efeitos na transparência.
  4. D
    Como o RGF é um demonstrativo fiscal agregado, é suficiente a divulgação de marcadores estaduais genéricos, sendo dispensável correlacioná-los com as fontes nacionais (Secretaria do Tesouro Nacional – STN). Eventual falta de associação não prejudica a análise de execução nem a transparência do controle.
  5. E
    Em 2024, a destinação dos royalties e da participação especial evidenciou um perfil predominantemente corrente, com destaque para o Rioprevidência, além de transferências a Municípios e aportes a fundos estaduais (Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM e Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED). Ademais, o TCE-RJ apontou inconsistências na evidenciação da fonte ou destinação no RGF, com uso de marcadores estaduais sem adequada associação às fontes nacionais definidas pela STN.

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